Licença de Utilização e habitação: tudo o que precisa de saber!

licença de utilização e licença habitação

Um documento indispensável, caso queira o seu imóvel regularizado. A licença de Utilização irá mantê-lo dentro da lei. Fique a perceber tudo neste artigo!

O que é Licença de Utilização?

A licença de utilização surge como um comprovativo de que o seu imóvel cumpre todos os requisitos legais de utilização. Possui um caráter obrigatório, emitido pela Câmara Municipal em que o imóvel está localizado. Através deste documento, há uma prova de que o seu imóvel foi inspecionado e encontra-se habitável porque cumpre todas as condições legais exigíveis para tal.

Em resumo, é um documento que determina que o imóvel pode ser utilizado, seja para fins habitacionais ou não habitacionais (tais como comércio, serviços ou indústria).

Quando é a Licença de Utilização necessária?

Existem diversas situações em que é necessário ter uma Licença de Utilização, constate as mais comuns:

  • Caso vá comprar ou vender um imóvel;
  • Em contratos de arrendamento;
  • Solicitação de crédito habitação;
  • Manutenção do imóvel em estado regular;
  • Para instalar atividades de comércio e serviços.

Existe uma situação que o imóvel é dispensado de utilizar a licença, sendo ela:

  • O imóvel que tenha sido construído antes de 7 de agosto de 1951, e não tenha sofrido obras de amplificação, modificação ou reconstrução.

Como Obter?

A licença é requerida na Câmara Municipal da área onde se encontra o imóvel. É necessário preencher um requerimento, que na maioria das vezes encontra-se disponível no website do Município. Caso não consiga através do website, terá que se deslocar até à câmara municipal e solicitar tal requerimento.

Os elementos necessários para obter a licença vão variar consoante o Município, então, recomendamos que se informe junto do seu.

Uma vez conseguida, a licença não tem validade. Mas, caso faça mudanças estruturais, ou construções que alterem o projeto inicial, irá ser necessário fazer uma renovação do documento.

Importante realçar que há muitas vezes confusão entre licença utilização e licença habitação. Os dois documentos são diferentes. Constate o significado de licença habitação e logo depois o comparativo entre as duas licenças.

O que é licença habitação?

Além de possuir caráter obrigatório, também é emitida pela Câmara Municipal da localização do imóvel. A licença habitação é um documento que comprova que determinado imóvel se encontra habitável e cumpre todas as condições legais exigíveis.

O documento consta que o imóvel pode ser utilizado tanto para fins habitacionais, quanto não habitacionais.

Quando a licença habitação é necessária?

  • Na realização de uma escritura de compra e venda de uma habitação (quer seja comprador ou vendedor);
  • No momento da constituição de uma propriedade horizontal (divisão de um edifício de habitação em diversas frações);
  • Na solicitação de um crédito habitação;
  • Durante a assinatura de um contrato de arrendamento.

Qual a validade da licença habitação?

Não há validade estipulada, assim como na licença de utilização. Só a necessidade de renovação quando existir uma modificação na estrutura da construção.

Como conseguir a licença habitação?

Terá que solicitar o documento nos serviços de urbanização da Câmara Municipal, onde preenche um requerimento para o efeito. Cada Câmara Municipal tem a sua forma de emitir o documento, portanto, os preços e os prazos para obtenção do documento, podem variar de um local para outro.

Vale realçar que o imóvel passa por uma vistoria, tendo que preencher diversos requisitos previstos no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e estar de acordo com o seu projeto arquitetónico. No geral, a habitabilidade incide sobre 4 áreas: saneamento, eletricidade, gás e água.

Diferença entre licença de utilização e licença habitação

A diferença está no propósito de cada documento, veja:

  • Licença habitação: atesta a habitabilidade do imóvel;
  • Licença de utilização: estabelece o tipo de utilização permitida para o imóvel.

Ambos os documentos são de extrema necessidade para manter o seu imóvel em estado regular. Posto isso, vá à Câmara municipal onde o imóvel está inserido e informe-se sobre as melhorias necessárias para adquirir os dois documentos.

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