Licença de habitabilidade: Tudo o que precisa de saber

licença de habitabilidade

Comprou ou construiu um imóvel? Então deve verificar a licença habitação antes de se mudar!

Um documento necessário e obrigatório, a licença de habitabilidade atesta que o imóvel possui todas as condições necessárias para ser considerado habitável. Este documento tem extrema importância, é fundamental para que possa comprar uma casa e conseguir o crédito habitação ou a escritura para venda.

Veja tudo que precisa saber sobre este documento, que faz parte da burocracia de se ter um novo lar.

O que é uma licença de habitabilidade?

Também conhecida como licença de habitação, à licença habitabilidade é um documento legal emitido pela câmara municipal da sua zona de residência (ou de construção da casa). O documento é emitido somente após vistoria do imóvel e tem o objetivo de comprovar que o imóvel cumpre todos os requisitos e condições para ser habitado.

De modo prático, o documento determina que o imóvel possa ser utilizado, seja para fins habitacionais ou não habitacionais (tais como comércio, serviços ou indústria). 

Em que situações a licença de habitabilidade é necessária?

Veja algumas situações em que a licença de habitabilidade se faz necessária: 

  • No momento que solicitar um crédito habitação;
  • Quando for constituir uma propriedade horizontal (divisão de um edifício de habitação em diferentes frações);
  • Na realização de uma escritura de compra e venda de uma habitação, não importando se é comprador ou vendedor;
  • Quando for celebrar um contrato de arrendamento;
  • Manutenção do imóvel em estado regular.

Como pode notar, é um documento necessário em muitas fases de processos relacionados com a habitação. Portanto, caso tenha herdado um imóvel destinado à habitação é imprescindível que se dirija à câmara municipal da localização do imóvel e dê inicio ao processo. A simples falta da licença é uma contra ordenação punida por lei.

Quando a licença não é necessária? 

obrigatoriedade da licença de habitabilidade e de todo o processo de avaliação que a mesma implica, passou a existir em 1951. Portanto, os imóveis anteriores a esta data estão isentos da licença, excetuando, os que tiveram alterações estruturais, como ampliações e reconstruções (parciais ou completas) do imóvel original.

Como pedir licença de habitabilidade? 

Caso seja proprietário de uma casa sem licença ou esteja a construir um imóvel de raiz, terá que solicitar a licença habitação nos serviços de urbanismo da Câmara Municipal (é quem atribui licença) e preencher um requerimento, cada região tem sua forma de emitir e de cobrar por este documento.

Vale realçar que caso compre uma casa em construção, quem tratará desta licença será o construtor.

Qual é a validade da licença? 

Não existe validade, mas caso ocorra nova construção que altere os projetos iniciais é necessário fazer outro requerimento. 

Portanto, havendo uma nova obra que mude os projetos iniciais, como uma alteração na estrutura ou construção de uma piscina, é necessário que entregue novos projetos de arquitetura e solicite uma nova vistoria junto ao município que se encontra a casa.

O que é Licença de Utilização? 

Por ter propriedades parecidas com a licença de habitabilidade, a licença de utilização muitas vezes é confundida com a mesma.

Também é emitida pela Câmara Municipal, tem a sua obrigatoriedade comprovada por lei e segue a mesma regra de exceção de necessidade que a licença de habitação

A licença de utilização vem como um comprovativo de que o seu imóvel cumpre todos os requisitos legais de utilização. Em resumo, é um documento que determina que o imóvel pode ser utilizado, seja para fins habitacionais ou não habitacionais (tais como comércio, serviços ou indústria). 

Mesmo tendo conceitos similares, as duas licenças possuem a principal diferença no seu propósito:

  • Licença habitação: atesta a habitabilidade do imóvel;
  • Licença de utilização: estabelece o tipo de utilização permitida para o imóvel.
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