Comprou ou construiu um imóvel? Então deve verificar a licença habitação antes de se mudar!
Um documento necessário e obrigatório, a licença de habitabilidade atesta que o imóvel possui todas as condições necessárias para ser considerado habitável. Este documento tem extrema importância, é fundamental para que possa comprar uma casa e conseguir o crédito habitação ou a escritura para venda.
Veja tudo que precisa saber sobre este documento, que faz parte da burocracia de se ter um novo lar.
O que é uma licença de habitabilidade?
Também conhecida como licença de habitação, à licença habitabilidade é um documento legal emitido pela câmara municipal da sua zona de residência (ou de construção da casa). O documento é emitido somente após vistoria do imóvel e tem o objetivo de comprovar que o imóvel cumpre todos os requisitos e condições para ser habitado.
De modo prático, o documento determina que o imóvel possa ser utilizado, seja para fins habitacionais ou não habitacionais (tais como comércio, serviços ou indústria).
Em que situações a licença de habitabilidade é necessária?
Veja algumas situações em que a licença de habitabilidade se faz necessária:
- No momento que solicitar um crédito habitação;
- Quando for constituir uma propriedade horizontal (divisão de um edifício de habitação em diferentes frações);
- Na realização de uma escritura de compra e venda de uma habitação, não importando se é comprador ou vendedor;
- Quando for celebrar um contrato de arrendamento;
- Manutenção do imóvel em estado regular.
Como pode notar, é um documento necessário em muitas fases de processos relacionados com a habitação. Portanto, caso tenha herdado um imóvel destinado à habitação é imprescindível que se dirija à câmara municipal da localização do imóvel e dê inicio ao processo. A simples falta da licença é uma contra ordenação punida por lei.
Quando a licença não é necessária?
A obrigatoriedade da licença de habitabilidade e de todo o processo de avaliação que a mesma implica, passou a existir em 1951. Portanto, os imóveis anteriores a esta data estão isentos da licença, excetuando, os que tiveram alterações estruturais, como ampliações e reconstruções (parciais ou completas) do imóvel original.
Como pedir licença de habitabilidade?
Caso seja proprietário de uma casa sem licença ou esteja a construir um imóvel de raiz, terá que solicitar a licença habitação nos serviços de urbanismo da Câmara Municipal (é quem atribui licença) e preencher um requerimento, cada região tem sua forma de emitir e de cobrar por este documento.
Vale realçar que caso compre uma casa em construção, quem tratará desta licença será o construtor.
Qual é a validade da licença?
Não existe validade, mas caso ocorra nova construção que altere os projetos iniciais é necessário fazer outro requerimento.
Portanto, havendo uma nova obra que mude os projetos iniciais, como uma alteração na estrutura ou construção de uma piscina, é necessário que entregue novos projetos de arquitetura e solicite uma nova vistoria junto ao município que se encontra a casa.
O que é Licença de Utilização?
Por ter propriedades parecidas com a licença de habitabilidade, a licença de utilização muitas vezes é confundida com a mesma.
Também é emitida pela Câmara Municipal, tem a sua obrigatoriedade comprovada por lei e segue a mesma regra de exceção de necessidade que a licença de habitação.
A licença de utilização vem como um comprovativo de que o seu imóvel cumpre todos os requisitos legais de utilização. Em resumo, é um documento que determina que o imóvel pode ser utilizado, seja para fins habitacionais ou não habitacionais (tais como comércio, serviços ou indústria).
Mesmo tendo conceitos similares, as duas licenças possuem a principal diferença no seu propósito:
- Licença habitação: atesta a habitabilidade do imóvel;
- Licença de utilização: estabelece o tipo de utilização permitida para o imóvel.